Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.258, de 05/10/2010
Revogada
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 46.000, de 2001, que cria e organiza a Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas.
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