Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.750, de 20/01/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., a área aeroportuária que especifica, e dá providências correlatas
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