Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.561, de 18/10/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado na SP. 66, Trecho Quiririm - Caçapava, município e comarca de Caçapava, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
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