Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.889, de 03/07/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., imóveis necessários à construção de dispositivo de retorno no km319+660 à SP-330 Rodovia Anhanguera, perfazendo uma área total de 8.172,82m

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.