Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.587, de 19/02/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Águas da Prata, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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