Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências
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