Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.556, de 20/04/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 191 + 890m da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-342, no trecho que especifica
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