Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.616, de 21/09/1976

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 3º do Decreto nº 8.179, de 8 de julho de 1976, que regulamenta a Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, que instituiu no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa.