Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.053, de 27/09/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município e comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.
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