Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.167, de 17/08/1983
Sem revogação expressa
Declara nulo o Decreto nº 20.772, de 10 de março de 1983.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.