Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.590, de 17/03/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., o bem imóvel necessário à execução de obras e serviços de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF) do lado esquerdo da Rodovia Antonio Romano Schincariol, SP-127, Km 172+600m sentido Itapetininga-Capão Bonito, Município e Comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas.