Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.821, de 05/10/1957
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA COMISSÃO REVISORA DE VANTAGENS PESSOAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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