Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.955, de 22/02/1947
Sem revogação expressa
Derroga o Decreto n. 16.706, de 11 de janeiro de 1947
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.