Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 945, de 08/07/2003
Sem revogação expressa
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.