Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.766, de 11/11/1954

Revogada

Dá nova redação ao artigo 60 do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.