Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.915, de 28/06/2006

Revogada

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50706, de 7 de abril de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, do imóvel que especifica