Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.859, de 25/05/1992
Revogada
Dispõe sobre inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.