Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 99, de 22/08/1892
Sem revogação expressa
SUSPENDE COMO NÃO EXISTENTES E NENHUMAS, TODAS AS LOTERIAS CONCEDIDAS A MATRIZES OU IGREJAS, E DETERMINA QUE, NO CORRENTE ANO, SEJAM EXTRAÍDAS AS LOTERIAS QUE VÃO DECLARADAS
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