Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.615, de 02/01/1962
Sem revogação expressa
Suspende a entrada em vigência do decreto n. 39.343, de 14 de novembro de 1961
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.