Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21, de 13/07/1972
Sem revogação expressa
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
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