Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.676, de 07/12/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e para instituição de servidão admnistrativa, imóveis situados em Nova Independência, necessários à instalação de unidade prisional, de emissário de esgoto ou de outros serviços públicos
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