Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.472, de 26/08/2013
Sem revogação expressa
Altera dispositivos do Decreto nº 49.260, de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de servidores públicos pertencentes às classes que especifica para atuarem como peritos no IMESC e dá providências correlatas
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