Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.905, de 01/07/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Conselho de Segurança dos Bairros do Complexo Oeste - CONSEBO, de Ribeirão Preto, e de parte do imóvel que especifica.
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