Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.621, de 03/08/1932
Sem revogação expressa
CONCEDE FRANQUIA LIVRE PARA TODA A CORRESPONDÊNCIA POSTAL, TELEGRÁFICA E RADIOTELEGRÁFICA, EMANADA DAS AUTORIDADES CIVIS E MILITARES BEM COMO DESTINADA AO CORREIO MILITAR DO EXERCÍCIO CONSTITUCIONALISTA EM OPERAÇÕES
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