Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.161, de 27/06/2025
Sem revogação expressa
Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado, e dá outras providências.
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