Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 08/05/1970
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Praia Grande, comarca de São Vicente, necessário às reservas florestais e à proteção das cabeceiras dos rios que fornecem água à população daquele município
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