Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.831, de 23/06/1960

Sem revogação expressa

Dá nova redação à Alínea "g" do artigo 5.º do Decreto n. 34.539, de 20 de janeiro de 1959

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.