Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.387, de 17/02/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de imóveis situados nos Municípios de Cordeirópolis e Araras
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