Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.882, de 08/02/2013
Sem revogação expressa
Institui, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo Gestor para monitoramento e supervisão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, o Estado de S.Paulo e o Ministério Público Estadual, visando o desenvolvimento de atividades destinadas à repressão da criminalidade no Estado
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