Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 23, de 22/06/1850
Revogada
AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR PASSAR AOS ALUNOS DO GABINETE TOPOGRÁFICO, QUE SE MOSTRAREM DEVIDAMENTE HABILITADOS, AS CARTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 1835
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