Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.542, de 13/04/2017
Sem revogação expressa
Regulamenta o Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, instituído nos termos do Decreto - Lei Complementar nº 16, de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990
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