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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.001, de 03/01/1968

Revogada

Dispõe sobre a integração, no funcionalismo, dos servidores do Tribunal de Justiça, lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, no Juízo da Vara de Menores e nos Fóruns das Comarcas do Estado, abrangidos pelo artigo 9.° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado

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