Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.823, de 04/09/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n° 53.980, de 29 de janeiro de 2009, que regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei n° 10.320, de 16 de dezembro de 1968.
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