Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.704, de 12/03/2001
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 38.898, de 07/07/1994
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.