Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.981, de 01/08/1978
Sem revogação expressa
Retifica o artigo 1.º do Decreto nº 9.631, de 31 de março de 1977
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.