Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.981, de 21/10/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as faixas de terra onde está implantado o Coletor Tronco de Esgoto Itaim, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim Boa Vista/Raposo Tavares, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.