Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.498, de 16/07/1986

Sem revogação expressa

Suspende, por inconstitucionalidade diante da Constituição do Estado, a execução do disposto na segunda parte do artigo 2º e no § 2º do artigo 3º da Lei nº 4557, de 31/10/1984, do Município de Ribeirão Preto