Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 55, de 30/04/2026
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de Lei nº 407, de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
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