Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.620, de 31/12/1957
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5.º DO DECRETO N. 25.621, DE 14 DE MARÇO DE 1956, E ARTS. 1.º DO DECRETO N. 26.996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1956, E DECRETO N. 28.006, DE 3 DE ABRIL DE 1957
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