Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.999, de 26/07/1933

Sem revogação expressa

COMUTA PARA SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADA MARIA BONIFÁCIA DE JESUS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.