Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.539, de 11/11/1980

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Teodoro Sampaio, a concessão de uso de faixa de terra situada nessa localidade

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.