Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.019, de 19/04/1991
Sem revogação expressa
Dispõe sobre reabertura de prazos previsto nos Artigos 1.º, 2.º e 5.º das Disposições Transitórias da Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
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