Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.574, de 18/07/1950
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10 DO DECRETO Nº 18.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948, 2º E 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 19.211, DE 2 DE MARÇO DE 1950 E 1º, DE DECRETO Nº 19.483, DE 9 DE JUNHO, TAMBÉM DO CORRENTE ANO
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