Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 475, de 18/10/1972
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alterações no Decreto de 18 de janeiro de 1972, que aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
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