Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.956, de 22/11/2017

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraíso, de parte do imóvel que especifica