Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.678, de 15/02/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias, situado no Município e Comarca de Ourinhos, destinado à construção da EEPG "Doutor Ary Correa"
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