Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.760, de 30/01/2012

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.921, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, do imóvel que especifica