Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.316, de 07/12/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Intervias - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, imóveis necessários às obras de melhoria da Rodovia Dr. Paulo Lauro, em Santa Cruz das Palmeiras
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