Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.294, de 13/08/1987

Sem revogação expressa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 26625, de 13/01/1987, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e Comarca da Capital, necessário à instalação de dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo