Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.918, de 03/04/1941
Revogada
Declara de utilidade pública, afim de ser adquirido pelo Governo do Estado, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, terreno sito na Vila Capivari, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucaí
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